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Acórdão nº 00106 de 1942

  • AC01656
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 16798 - 1942 - Acórdão nº 00106 de 1942 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00132 de 1942

  • AC02041
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 06542 - 1942 - Acórdão nº 00132 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00149 de 1942

  • AC02286
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 07140 - 1942 - Acórdão nº 00149 de 1942 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00156 de 1942

  • AC02398
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 24479 - 1942 - Acórdão nº 00156 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00208 de 1942

  • AC03119
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 16667 - 1942 - Acórdão nº 00208 de 1942 - Relator: Raymundo de Araújo Castro

Acórdão nº 00223 de 1942

  • AC03301
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 14353 - 1942 - Acórdão nº 00223 de 1942 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 00226 de 1942

  • AC03343
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 23155 - 1942 - Acórdão nº 00226 de 1942 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00070 de 1940

  • AC01102
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 04977 - 1940 - Acórdão nº 00070 de 1940 - Relator: Raymundo de Araújo Castro

Acórdão nº 00144 de 1940

  • AC02215
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 04574 - 1940 - Acórdão nº 00144 de 1940 - Relator: Alberto Surek

Acórdão nº 00181 de 1944

  • AC02766
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 21249 - 1944 - Acórdão nº 00181 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00232 de 1944

  • AC03410
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 19258 - 1944 - Acórdão nº 00232 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00249 de 1944

  • AC03620
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 10560 - 1944 - Acórdão nº 00249 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00280 de 1944

  • AC03970
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 02825 - 1944 - Acórdão nº 00280 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00326 de 1944

  • AC04502
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 15545 - 1944 - Acórdão nº 00326 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00432 de 1944

  • AC05461
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 02119 - 1944 - Acórdão nº 00432 de 1944 - Relator: Rômulo Gomes Cardim

Acórdão nº 00006 de 1944

  • AC00094
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 12123 - 1944 - Acórdão nº 00006 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00051 de 1944

  • AC00794
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 17022 - 1944 - Acórdão nº 00051 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00107 de 1944

  • AC01669
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 11261 - 1944 - Acórdão nº 00107 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00226 de 1944

  • AC03342
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 20893 - 1944 - Acórdão nº 00226 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00328 de 1944

  • AC04518
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 01081 - 1944 - Acórdão nº 00328 de 1944 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto

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