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Acórdão nº 00387 de 1939

  • AC05172
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03547 - 1939 - Acórdão nº 00387 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda

Acórdão nº 00386 de 1937

  • AC05071
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 01526 - 1937 - Acórdão nº 00386 de 1937 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva

Acórdão nº 00384 de 1939

  • AC05051
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03719 - 1939 - Acórdão nº 00384 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00380 de 1939

  • AC05009
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03722 - 1939 - Acórdão nº 00380 de 1939 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras

Acórdão nº 00377 de 1939

  • AC04980
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03567 - 1939 - Acórdão nº 00377 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda

Acórdão nº 00376 de 1938

  • AC04972
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03355 - 1938 - Acórdão nº 00376 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda

Acórdão nº 00372 de 1939

  • AC04931
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 04012 - 1939 - Acórdão nº 00372 de 1939 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos

Acórdão nº 00367 de 1939

  • AC04898
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03758 - 1939 - Acórdão nº 00367 de 1939 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti

Acórdão nº 00364 de 1939

  • AC04871
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 05953 - 1939 - Acórdão nº 00364 de 1939 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça

Acórdão nº 00358 de 1938

  • AC04816
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03290 - 1938 - Acórdão nº 00358 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão nº 00356 de 1938

  • AC04792
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 07340 - 1938 - Acórdão nº 00356 de 1938 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti

Acórdão nº 00351 de 1939

  • AC04748
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03753 - 1939 - Acórdão nº 00351 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00351 de 1938

  • AC04755
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03346 - 1938 - Acórdão nº 00351 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva

Acórdão nº 00349 de 1937

  • AC04735
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 02613 - 1937 - Acórdão nº 00349 de 1937 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda

Acórdão nº 00348 de 1938

  • AC04699
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 04637 - 1938 - Acórdão nº 00348 de 1938 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras

Acórdão nº 00338 de 1938

  • AC04630
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03295 - 1938 - Acórdão nº 00338 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle

Acórdão nº 00336 de 1939

  • AC04611
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 05512 - 1939 - Acórdão nº 00336 de 1939 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti

Acórdão nº 00333 de 1939

  • AC04575
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03634 - 1939 - Acórdão nº 00333 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna

Acórdão nº 00332 de 1939

  • AC04564
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03616 - 1939 - Acórdão nº 00332 de 1939 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão nº 00331 de 1939

  • AC04559
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 3529 - 1939 - Acórdão nº 00331 de 1939 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

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