- AC02541
- Arquivo
- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 02016 - 1943 - Acórdão nº 00166 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 02016 - 1943 - Acórdão nº 00166 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 02377 - 1943 - Acórdão nº 00231 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno