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Processo nº 12386 - 1938 - Acórdão nº 00409 de 1938 - Relator: Antônio Ferraz
Processo nº 11103 - 1938 - Acórdão nº 00209 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
Processo nº 16784 - 1938 - Acórdão nº 00370 de 1938 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
Processo nº 19729 - 1938 - Acórdão nº 00376 de 1938 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
Processo nº 19092 - 1938 - Acórdão nº 00607 de 1938 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Processo nº 03682 - 1938 - Acórdão nº 01338 de 1938 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 000294 - 1938 - Acórdão nº 01750 de 1938 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 16988 - 1938 - Acórdão nº 00440 de 1938 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Processo nº 20775 - 1939 - Acórdão nº 00368 de 1939 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 16798 - 1939 - Acórdão nº 00255 de 1939 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto