- AC17448
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 03187 - 1938 - Acórdão nº 01561 de 1938 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 03187 - 1938 - Acórdão nº 01561 de 1938 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 03187 - 1938 - Acórdão nº 01561 de 1938 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 04061 - 1939 - Acórdão nº 00664 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 03429 - 1938 - Acórdão nº 00635 de 1938 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 03429 - 1938 - Acórdão nº 00635 de 1938 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 02879 - 1938 - Acórdão nº 00561 de 1938 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 02879 - 1938 - Acórdão nº 00561 de 1938 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 02909 - 1938 - Acórdão nº 00421 de 1938 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 02909 - 1938 - Acórdão nº 00421 de 1938 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 04496 - 1940 - Acórdão nº 00419 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 04496 - 1940 - Acórdão nº 00419 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 04397 - 1940 - Acórdão nº 00394 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 04397 - 1940 - Acórdão nº 00394 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 04396 - 1940 - Acórdão nº 00389 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 04396 - 1940 - Acórdão nº 00389 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 03664 - 1939 - Acórdão nº 00336 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 00242 - 1939 - Acórdão nº 00288 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 02988 - 1938 - Acórdão nº 00193 de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 02988 - 1938 - Acórdão nº 00193 de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 03404 - 1939 - Acórdão nº 00160 de 1939 - Relator: Oscar Saraiva