- AC06021
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- 01/01/1929 a 01/12/1929
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Processo nº 00162 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 00162 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 22388 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 22388 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 00527 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 00527 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 01232 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva
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Processo nº 01232 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva
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Processo nº 11149 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 04488 - 1940 - Acórdão nº 00026 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 04488 - 1940 - Acórdão nº 00026 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 03447 - 1939 - Acórdão nº 00031 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 03447 - 1939 - Acórdão nº 00031 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 02291 - 1937 - Acórdão nº 00035 de 1937 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 02291 - 1937 - Acórdão nº 00035 de 1937 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 14191 - 1941 - Acórdão nº 00052 de 1941 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 14191 - 1941 - Acórdão nº 00052 de 1941 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 05106 - 1938 - Acórdão nº 00070 de 1938 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 05106 - 1938 - Acórdão nº 00070 de 1938 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 13417 - 1940 - Acórdão nº 00141 de 1940 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto