- AC06382
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 17607 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
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Processo nº 17607 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
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Processo nº 17607 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
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Processo nº 13157 - 1940 - Acórdão nº 00012 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 06528 - 1939 - Acórdão nº 00023 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 06528 - 1939 - Acórdão nº 00023 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 04113 - 1939 - Acórdão nº 00025 de 1939 - Relator: Nelson Procópio de Souza
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Processo nº 04113 - 1939 - Acórdão nº 00025 de 1939 - Relator: Nelson Procópio de Souza
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Processo nº 20743 - 1941 - Acórdão nº 00027 de 1941 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 07852 - 1938 - Acórdão nº 00048 de 1938 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 07852 - 1938 - Acórdão nº 00048 de 1938 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 11641 - 1942 - Acórdão nº 00090 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 20068 - 1942 - Acórdão nº 00100 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 20894 - 1940 - Acórdão nº 00122 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 05855 - 1942 - Acórdão nº 00205 de 1942 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 21199 - 1939 - Acórdão nº 00258 de 1939 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 06946 - 1942 - Acórdão nº 00264 de 1942 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 21198 - 1939 - Acórdão nº 00284 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 08781 - 1936 - Acórdão nº 00293 de 1936 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 08781 - 1936 - Acórdão nº 00293 de 1936 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 14604 - 1940 - Acórdão nº 00299 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho