Interpretação do Decreto-lei 4937/1942

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Acórdão nº 00392 de 1944

  • AC05124
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  • 01/01/1944 a 01/12/1944

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Processo nº 16345 - 1944 - Acórdão nº 00392 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho

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