Acórdão nº 00077 de 1938 Add to clipboard AC01210 File 01/01/1938 a 01/12/1938 Part of Untitled Processo nº 03316 - 1938 - Acórdão nº 00077 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
Acórdão nº 00080 de 1940 Add to clipboard AC01252 File 01/01/1940 a 01/12/1940 Part of Untitled Processo nº 06742 - 1940 - Acórdão nº 00080 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade