- AC09570
- File
- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 03614 05281 - 1939 - Acórdão nº 00635 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 03614 05281 - 1939 - Acórdão nº 00635 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 01378 - 1939 - Acórdão nº 00259 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha e Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 00651 - 1939 - Acórdão nº 00248 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 04102 - 1939 - Acórdão nº 00227 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 05322 - 1939 - Acórdão nº 00218 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 04823 - 1940 - Acórdão nº 00145 de 1940 - Relator: Alberto Surek