- AC16489
- File
- 01/01/1937 a 01/12/1937
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Processo nº 18056 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 18056 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 666 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 14927 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 14927 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 11740 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos