- AC14474
- File
- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 15141 - 1938 - Acórdão nº 00057 de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 15141 - 1938 - Acórdão nº 00057 de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 00705 - 1942 - Acórdão nº 00091 de 1942 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa
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