- AC02906
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
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Processo nº 21744 - 1942 - Acórdão nº 00192 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 21744 - 1942 - Acórdão nº 00192 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 21744 - 1942 - Acórdão nº 00192 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 06750 - 1942 - Acórdão nº 00215 de 1942 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
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Processo nº 06750 - 1942 - Acórdão nº 00215 de 1942 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
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Processo nº 18005 - 1942 - Acórdão nº 00264 de 1942 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 18005 - 1942 - Acórdão nº 00264 de 1942 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 21309 - 1943 - Acórdão nº 00367 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 21309 - 1943 - Acórdão nº 00367 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 08697 - 1939 - Acórdão nº 01070 de 1939 - Relator: Edgard de Oliveira Lima