- AC16952
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 03589 - 1939 - Acórdão de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 11724 - 1943 - Acórdão nº 00278 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
Processo nº 02498 - 1937 - Acórdão nº 00407 de 1937 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
Processo nº 14240 - 1942 - Acórdão nº 00217 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 11724 - 1943 - Acórdão nº 00278 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
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Processo nº 03604 - 1939 - Acórdão nº 00295 de 1939 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 02498 - 1937 - Acórdão nº 00407 de 1937 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
Processo nº 00742 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva