- AC16362
- File
- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 03349 - 1940 - Acórdão nº 00919 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 03349 - 1940 - Acórdão nº 00919 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 03349 - 1940 - Acórdão nº 00919 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 03429 - 1938 - Acórdão nº 00635 de 1938 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 03429 - 1938 - Acórdão nº 00635 de 1938 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 03869 - 1939 - Acórdão nº 00579 de 1939 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcante
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Processo nº 03518 - 1938 - Acórdão nº 00508 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 03518 - 1938 - Acórdão nº 00508 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 02498 - 1937 - Acórdão nº 00407 de 1937 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 02498 - 1937 - Acórdão nº 00407 de 1937 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 03664 - 1939 - Acórdão nº 00336 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 14846 - 1943 - Acórdão nº 00313 de 1943 - Relator: Ayrton Bittencourt Lobo
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Processo nº 14846 - 1943 - Acórdão nº 00313 de 1943 - Relator: Ayrton Bittencourt Lobo
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Processo nº 03604 - 1939 - Acórdão nº 00295 de 1939 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 11724 - 1943 - Acórdão nº 00278 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
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Processo nº 11724 - 1943 - Acórdão nº 00278 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
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Processo nº 02623 - 1937 - Acórdão nº 00256 de 1937 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 02623 - 1937 - Acórdão nº 00256 de 1937 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 16918 - 1939 - Acórdão nº 00245 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 14240 - 1942 - Acórdão nº 00217 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 14240 - 1942 - Acórdão nº 00217 de 1942 - Relator: Ozéas Mota