- AC14223
- Arquivo
- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 05150 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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- AC04575
- Arquivo
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 03634 - 1939 - Acórdão nº 00333 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna
- AC14223
- Arquivo
- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 05150 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes