Acórdão nº 00105 de 1940 Add to clipboard AC01638 File 01/01/1940 a 01/12/1940 Part of Untitled Processo nº 10888 - 1940 - Acórdão nº 00105 de 1940 - Relator: Alberto Surek
Acórdão de 1935 Add to clipboard AC17913 File 01/01/1935 a 01/12/1935 Part of Untitled Processo nº 12344 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva