- AC01638
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 10888 - 1940 - Acórdão nº 00105 de 1940 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 10888 - 1940 - Acórdão nº 00105 de 1940 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 12344 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva