- AC03275
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
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Processo nº 05387 - 1943 - Acórdão nº 00221 de 1943 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 05387 - 1943 - Acórdão nº 00221 de 1943 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 17586 - 1939 - Acórdão nº 00104 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França