Acórdão nº 00104 de 1939 Add to clipboard AC01627 File 01/01/1939 a 01/12/1939 Part of Untitled Processo nº 17586 - 1939 - Acórdão nº 00104 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
Acórdão nº 00221 de 1943 Add to clipboard AC03275 File 01/01/1943 a 01/12/1943 Part of Untitled Processo nº 05387 - 1943 - Acórdão nº 00221 de 1943 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho