Não existiu a omissão alegada.

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Acórdão nº 00289 de 1943

  • AC04087
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  • 01/01/1943 a 01/12/1943

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Processo nº 05607 - 1943 - Acórdão nº 00289 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo

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