- AC05032
- File
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Part of Untitled
Processo nº 03773 - 1939 - Acórdão nº 00382 de 1939 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
O recorrente deixou de cumprir preceitos legais exigidos ao pleito.
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