O recorrente deixou de cumprir preceitos legais exigidos ao pleito.

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Acórdão nº 00382 de 1939

  • AC05032
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939
  • Part of Untitled

Processo nº 03773 - 1939 - Acórdão nº 00382 de 1939 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos

Acórdão nº 00382 de 1939

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Processo nº 03773 - 1939 - Acórdão nº 00382 de 1939 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos