obrigatoriedade de realização de exame médico para manutenção do benefício

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Acórdão nº 00164 de 1943

  • AC02512
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  • 01/01/1943 a 01/12/1943

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Processo nº 04101 - 1943 - Acórdão nº 00164 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho

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