- AC00853
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 03427 - 1938 - Acórdão nº 00054 de 1938 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 03168 - 1938 - Acórdão nº 00415 de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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