- AC03489
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 19768 - 1938 - Acórdão nº 00238 de 1938 - Relator: Luiz Augusto da França
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- AC03503
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 03695 - 1938 - Acórdão nº 00239 de 1938 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 23240 - 1939 - Acórdão nº 00320 de 1939 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
- AC04546
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 12979 - 1940 - Acórdão nº 00331 de 1940 - Relator: Ozéas Mota