- AC05125
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 19730 - 1940 - Acórdão nº 00392 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 19730 - 1940 - Acórdão nº 00392 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 18480 - 1939 - Acórdão nº 00345 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 11032 - 1939 - Acórdão nº 00236 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho