Pedido de Avocatória

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Acórdão nº 00212 de 1942

  • AC03163
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 03415 - 1942 - Acórdão nº 00212 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00181 de 1942

  • AC02763
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 14459 - 1942 - Acórdão nº 00181 de 1942 - Relator: Ozéas Mota

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