- AC02763
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 14459 - 1942 - Acórdão nº 00181 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
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- AC03163
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 03415 - 1942 - Acórdão nº 00212 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão