Pedido de Reconsideração

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Acórdão nº 04582 de 1939

  • AC05741
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº - 1939 - Acórdão nº 04582 de 1939 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão nº 01278 de 1939

  • AC14670
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 010093 - 1939 - Acórdão nº 01278 de 1939 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves

Acórdão nº 00354 de 1940

Acórdão nº 00354 de 1940

  • AC04777
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 17815 - 1940 - Acórdão nº 00354 de 1940 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista

Acórdão nº 00350 de 1939

  • AC04743
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 17982 - 1939 - Acórdão nº 00350 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00319 de 1938

Acórdão nº 00319 de 1938

  • AC04435
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03138 - 1938 - Acórdão nº 00319 de 1938 - Relator: Milton Soares Santanna

Acórdão nº 00319 de 1938

  • AC04435
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03138 - 1938 - Acórdão nº 00319 de 1938 - Relator: Milton Soares Santanna

Acórdão nº 00220 de 1938

  • AC03272
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03152 - 1938 - Acórdão nº 00220 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão nº 00220 de 1938

Acórdão nº 00220 de 1938

  • AC03272
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03152 - 1938 - Acórdão nº 00220 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão de 1934

  • AC05660
  • File
  • 01/01/1934 a 01/12/1934

    • Part of Untitled

Processo nº 12239 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Luiz de Paula Lopes

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