Prazo Legal

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Acórdão nº 01660 de 1940

  • AC17165
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 03609 - 1940 - Acórdão nº 01660 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz

Acórdão nº 01279 de 1939

  • AC16914
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03873 - 1939 - Acórdão nº 01279 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz

Acórdão nº 00885 de 1945

  • AC15003
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 10345 - 1945 - Acórdão nº 00885 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00817 de 1945

  • AC15087
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 21044 - 1945 - Acórdão nº 00817 de 1945 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00810 de 1945

  • AC16919
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 09690 - 1945 - Acórdão nº 00810 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00779 de 1939

  • AC16322
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 04049 - 1939 - Acórdão nº 00779 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00519 de 1940

  • AC16950
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 04683 - 1940 - Acórdão nº 00519 de 1940 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00285 de 1942

  • AC04036
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 13238 - 1942 - Acórdão nº 00285 de 1942 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto

Acórdão nº 00231 de 1938

  • AC15098
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 02201 - 1938 - Acórdão nº 00231 de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes

  • Results

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