Prazo Recursal

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Acórdão nº 00471 de 1944

Acórdão nº 00471 de 1944

  • AC05728
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 05731 - 1944 - Acórdão nº 00471 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00471 de 1944

  • AC05728
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 05731 - 1944 - Acórdão nº 00471 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00425 de 1943

  • AC05405
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 23003 - 1943 - Acórdão nº 00425 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo

Acórdão nº 00425 de 1943

Acórdão nº 00425 de 1943

  • AC05405
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 23003 - 1943 - Acórdão nº 00425 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo

Acórdão nº 00402 de 1945

Acórdão nº 00402 de 1945

  • AC05212
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 18552 - 1945 - Acórdão nº 00402 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão nº 00402 de 1945

  • AC05212
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 18552 - 1945 - Acórdão nº 00402 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão nº 00377 de 1939

  • AC04981
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03787 - 1939 - Acórdão nº 00377 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00360 de 1945

  • AC04827
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 15120 - 1945 - Acórdão nº 00360 de 1945 - Relator: Waldemar Ferreira Marques

Acórdão nº 00360 de 1945

Acórdão nº 00360 de 1945

  • AC04827
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 15120 - 1945 - Acórdão nº 00360 de 1945 - Relator: Waldemar Ferreira Marques

Acórdão nº 00338 de 1935

Acórdão nº 00338 de 1935

  • AC04627
  • File
  • 01/01/1935 a 01/12/1935

    • Part of Untitled

Processo nº 11970 - 1935 - Acórdão nº 00338 de 1935 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00338 de 1935

  • AC04627
  • File
  • 01/01/1935 a 01/12/1935

    • Part of Untitled

Processo nº 11970 - 1935 - Acórdão nº 00338 de 1935 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00306 de 1939

  • AC04291
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03593 - 1939 - Acórdão nº 00306 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira

Acórdão nº 00305 de 1937

Acórdão nº 00305 de 1937

  • AC04281
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 02614 - 1937 - Acórdão nº 00305 de 1937 - Relator: Antônio Ferraz

Acórdão nº 00305 de 1937

  • AC04281
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 02614 - 1937 - Acórdão nº 00305 de 1937 - Relator: Antônio Ferraz

Acórdão nº 00304 de 1941

Acórdão nº 00304 de 1941

  • AC04267
  • File
  • 01/01/1941 a 01/12/1941

    • Part of Untitled

Processo nº 16333 - 1941 - Acórdão nº 00304 de 1941 - Relator: Eduardo José Cossermelli

Acórdão nº 00304 de 1941

  • AC04267
  • File
  • 01/01/1941 a 01/12/1941

    • Part of Untitled

Processo nº 16333 - 1941 - Acórdão nº 00304 de 1941 - Relator: Eduardo José Cossermelli

Acórdão nº 00287 de 1943

Acórdão nº 00287 de 1943

  • AC04064
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 08471 - 1943 - Acórdão nº 00287 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00287 de 1943

  • AC04064
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 08471 - 1943 - Acórdão nº 00287 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00285 de 1940

  • AC04046
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 04894 - 1940 - Acórdão nº 00285 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00285 de 1940

Acórdão nº 00285 de 1940

  • AC04046
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 04894 - 1940 - Acórdão nº 00285 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França

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