Prazo Recursal

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Acórdão nº 00014 de 1940

Acórdão nº 00014 de 1940

  • AC00220
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 18683 - 1940 - Acórdão nº 00014 de 1940 - Relator: Rômulo Gomes Cardim

Acórdão nº 00014 de 1940

  • AC00220
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 18683 - 1940 - Acórdão nº 00014 de 1940 - Relator: Rômulo Gomes Cardim

Acórdão nº 00017 de 1938

Acórdão nº 00017 de 1938

  • AC00269
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 02726 - 1938 - Acórdão nº 00017 de 1938 - Relator: Oscar Saraiva

Acórdão nº 00017 de 1938

  • AC00269
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 02726 - 1938 - Acórdão nº 00017 de 1938 - Relator: Oscar Saraiva

Acórdão nº 00027 de 1940

  • AC00423
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 13724 - 1940 - Acórdão nº 00027 de 1940 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00083 de 1942

Acórdão nº 00083 de 1942

  • AC01298
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 10943 - 1942 - Acórdão nº 00083 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00083 de 1942

  • AC01298
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 10943 - 1942 - Acórdão nº 00083 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00090 de 1942

Acórdão nº 00090 de 1942

  • AC01410
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 08059 - 1942 - Acórdão nº 00090 de 1942 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 00090 de 1942

  • AC01410
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 08059 - 1942 - Acórdão nº 00090 de 1942 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 00098 de 1940

  • AC01536
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 02572 - 1940 - Acórdão nº 00098 de 1940 - Relator: Nelson Procópio de Souza

Acórdão nº 00098 de 1940

Acórdão nº 00098 de 1940

  • AC01536
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 02572 - 1940 - Acórdão nº 00098 de 1940 - Relator: Nelson Procópio de Souza

Acórdão nº 00233 de 1944

  • AC03427
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 23046 - 1944 - Acórdão nº 00233 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00233 de 1944

Acórdão nº 00233 de 1944

  • AC03427
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 23046 - 1944 - Acórdão nº 00233 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00264 de 1939

Acórdão nº 00264 de 1939

  • AC03797
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 04144 - 1939 - Acórdão nº 00264 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00264 de 1939

  • AC03797
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 04144 - 1939 - Acórdão nº 00264 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00272 de 1940

  • AC03889
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 18371 - 1940 - Acórdão nº 00272 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00272 de 1940

Acórdão nº 00272 de 1940

  • AC03889
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 18371 - 1940 - Acórdão nº 00272 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00277 de 1942

  • AC03944
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 14476 - 1942 - Acórdão nº 00277 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00277 de 1942

Acórdão nº 00277 de 1942

  • AC03944
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 14476 - 1942 - Acórdão nº 00277 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

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