- AC06000
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- 01/01/1935 a 01/12/1935
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Processo nº 07857 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Cassiano Tavares Bastos
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Processo nº 07857 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Cassiano Tavares Bastos
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Processo nº 07857 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Cassiano Tavares Bastos
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Processo nº - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 00519 - 1939 - Acórdão nº 00469 de 1939 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcante
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Processo nº 00519 - 1939 - Acórdão nº 00469 de 1939 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcante