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Acórdão nº 00209 de 1943

  • AC03126
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 00135 - 1943 - Acórdão nº 00209 de 1943 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos

Acórdão nº 00232 de 1945

  • AC03405
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 06409 - 1945 - Acórdão nº 00232 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00237 de 1941

  • AC03476
  • File
  • 01/01/1941 a 01/12/1941

    • Part of Untitled

Processo nº 17875 - 1941 - Acórdão nº 00237 de 1941 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00239 de 1943

  • AC03497
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 11056 - 1943 - Acórdão nº 00239 de 1943 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti

Acórdão nº 00241 de 1939

  • AC03517
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 01274 - 1939 - Acórdão nº 00241 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira

Acórdão nº 00242 de 1942

  • AC03532
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 14356 - 1942 - Acórdão nº 00242 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo

Acórdão nº 00252 de 1939

  • AC03654
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 06271 - 1939 - Acórdão nº 00252 de 1939 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras

Acórdão nº 00253 de 1938

  • AC03663
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 13271 - 1938 - Acórdão nº 00253 de 1938 - Relator: Milton Soares Santanna

Acórdão nº 00267 de 1939

  • AC03829
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03544 - 1939 - Acórdão nº 00267 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna

Acórdão nº 00296 de 1939

  • AC04176
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03393 - 1939 - Acórdão nº 00296 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira

Acórdão nº 00298 de 1939

  • AC04189
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 00074 - 1939 - Acórdão nº 00298 de 1939 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão nº 00300 de 1943

  • AC04214
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 22464 - 1943 - Acórdão nº 00300 de 1943 - Relator: Waldemar Ferreira Marques

Acórdão nº 00310 de 1944

  • AC04330
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 14137 - 1944 - Acórdão nº 00310 de 1944 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00320 de 1942

  • AC04442
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 23391 - 1942 - Acórdão nº 00320 de 1942 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00321 de 1939

  • AC04456
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03463 - 1939 - Acórdão nº 00321 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna

Acórdão nº 00356 de 1938

  • AC04792
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 07340 - 1938 - Acórdão nº 00356 de 1938 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti

Acórdão nº 00372 de 1939

  • AC04931
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 04012 - 1939 - Acórdão nº 00372 de 1939 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos

Acórdão nº 00377 de 1945

  • AC04973
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 18590 - 1945 - Acórdão nº 00377 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00387 de 1945

  • AC05072
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 18525 - 1945 - Acórdão nº 00387 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00396 de 1944

  • AC05165
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 25629 - 1944 - Acórdão nº 00396 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha

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