- AC15178
- File
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Part of Untitled
Processo nº 20350 - 1939 - Acórdão nº 01778 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
1700 results directly related Exclude narrower terms
Part of Untitled
Processo nº 20350 - 1939 - Acórdão nº 01778 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
Part of Untitled
Processo nº 20350 - 1939 - Acórdão nº 01778 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
Part of Untitled
Processo nº 001569 - 1938 - Acórdão nº 01779 de 1938 - Relator: José Mathias Costa Baptista
Part of Untitled
Processo nº 001569 - 1938 - Acórdão nº 01779 de 1938 - Relator: José Mathias Costa Baptista
Part of Untitled
Processo nº 19003 - 1939 - Acórdão nº 01787 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
Part of Untitled
Processo nº 19012 - 1939 - Acórdão nº 01793 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
Part of Untitled
Processo nº 17207 - 1939 - Acórdão nº 01796 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
Part of Untitled
Processo nº 017853 - 1939 - Acórdão nº 01798 de 1939 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
Part of Untitled
Processo nº 017850 - 1939 - Acórdão nº 01799 de 1939 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
Part of Untitled
Processo nº 20679 - 1939 - Acórdão nº 01800 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna