- AC17269
- File
- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 010894 - 1939 - Acórdão nº 01692 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 010894 - 1939 - Acórdão nº 01692 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 20384 - 1939 - Acórdão nº 01685 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 14611 - 1939 - Acórdão nº 01682 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 17751 - 1939 - Acórdão nº 01680 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 18843 - 1940 - Acórdão nº 01676 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 21192 - 1940 - Acórdão nº 01674 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 20893 - 1940 - Acórdão nº 01672 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº - 1939 - Acórdão nº 01651 de 1939 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 001174 - 1939 - Acórdão nº 01647 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 18368 - 1940 - Acórdão nº 01639 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo