- AC05833
- Arquivo
- 01/01/1935 a 01/12/1935
Processo nº 15055 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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- AC05830
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- 01/01/1934 a 01/12/1934
Processo nº 1862 - 1934 - Acórdão nº 301 de 1934 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira