- AC17432
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 05125 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 05125 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 05125 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 13547 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Gualter José Ferreira
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Processo nº 04467 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Gabriel Loureiro da Silva Bernardes
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Processo nº 11724 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 13312 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Gualter José Ferreira
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Processo nº 04467 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Gabriel Loureiro da Silva Bernardes
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Processo nº 13547 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Gualter José Ferreira
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Processo nº 13312 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Gualter José Ferreira
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Processo nº 01143 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 14994 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva
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Processo nº 14994 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva
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Processo nº 01143 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 03649 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 14327 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 16931 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 03925 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 09472 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 17979 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos