- AC05695
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 13602 - 1939 - Acórdão nº 00461 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 13602 - 1939 - Acórdão nº 00461 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 20451 - 1939 - Acórdão nº 00361 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 20451 - 1939 - Acórdão nº 00361 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 11077 - 1942 - Acórdão nº 00322 de 1942 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
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Processo nº 11077 - 1942 - Acórdão nº 00322 de 1942 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
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Processo nº 10431 - 1942 - Acórdão nº 00310 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 10431 - 1942 - Acórdão nº 00310 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 07369 - 1940 - Acórdão nº 00102 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 07369 - 1940 - Acórdão nº 00102 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 09811 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 09811 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 08121 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 08121 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 05536 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Alberto Vieira Pereira da Cunha
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Processo nº 05536 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Alberto Vieira Pereira da Cunha
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Processo nº 02657 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 02657 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 02519 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Francisco Antonio Coelho