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Reclamação Trabalhista nº 1.161/1937

José Luiz China reclamou contra sua antiga empregadora, a Sociedade Hípica Paulista, por conta da redução imposta a seus salários e posterior demissão. Apreciando o caso, a Junta de Conciliação e Julgamento de São Paulo entendeu que não tinha competência para julgar o caso, motivo pelo qual José Luiz China recorreu ao Conselho Nacional do Trabalho. Seguindo o parecer da Procuradoria Geral, o CNT julgou improcedente o recurso, afirmando que China não tinha direito à estabilidade. O ex-funcionário impetrou recurso ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, que não foi reconhecido por ter sido interposto fora do prazo legal. Mais tarde, o ex-funcionário entrou com uma ação civil ordinária contra a empresa na Justiça Comum, tendo o juiz da Vara Cível pedido remessa dos autos do processo transcorrido no CNT.

Reclamação Trabalhista nº 5.383/1933

Celso Cordeiro reclamou ao CNT, pedindo para ser reintegrado na The Western Telegraph Company Ltda., alegando que não poderia ser demitido sem inquérito administrativo, visto que tinha mais de dez anos de serviço. Foi demitido sob a acusação de indisciplina. A sua demissão ocorreu em agosto de 1930, antes da publicação do decreto de dezembro do mesmo ano, o qual lhe garantiria o direito à estabilidade. Não houve amparo legal do seu pedido.

Reclamação Trabalhista nº 8.106/1936

A Firma D. Mazzuca reclamou contra a Junta de Conciliação e Julgamento de São Paulo por conta da decisão, em favor do ex-empregado, relativa ao caso de Amadeu Cipolla, em que reclamou sua reintegração ao cargo com todas as vantagens legais após ter sido demitido, mesmo sendo funcionário estável. O Conselho Nacional do Trabalho aceitou o recurso, reformando a decisão da Junta para considerar improcedente a reclamação de Cipolla por falta de provas da denúncia levada a cabo na petição inicial. Cipolla, não concordando com a decisão, pediu a avocação do processo, pedido este que não foi reconhecido pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.

Reclamação Trabalhista nº 9.479/1944

A Casa de Saúde Icaraí reclamou contra a decisão da Câmara de Justiça do Trabalho, que considerou ilegal julgar procedente a reclamação de Maria da Costa contra a mesma Casa. O recurso não foi reconhecido pelo Conselho Nacional do Trabalho, por falta de amparo legal.

Reclamação Trabalhista nº 334/1937

O empregado Rubens Almendra do Rego Monteiro reclamou ao Conselho Nacional do Trabalho por conta de seu rebaixamento na Cia. de Navegação Lloyd Brasileiro do cargo de 1º piloto para 2º piloto, mesmo já sendo funcionário estável, requerendo sua reintegração ao cargo de origem. A empresa, em sua defesa, afirmou que Almendra havia sido classificado como 2º piloto por imposição da Capitania dos Portos. O CNT decidiu pela procedência da reclamação, determinando a reintegração ao cargo de 1º piloto e o ressarcimento das diferenças de soldo a Monteiro.

Reclamação Trabalhista nº 1.112/1936

O Comandante Jonathas Augusto de Oliveira reclamou contra a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro por ter tido seus vencimentos descontados diversas vezes em diferentes épocas, de modo que queria o ressarcimento dos valores que deixou de auferir. A empresa, em contrapartida, defende-se por meio da alegação de que os desembarques de Oliveira, que corresponderiam aos descontos em seu salário, foram efetuados em comum acordo, assim como seus embarques. Além disso, apresentou também o requerimento feito pelo próprio reclamante para tratamento de saúde. O CNT acolheu esses argumentos e julgou o pedido de Oliveira improcedente por falta de fundamento legal. O funcionário impetrou embargos contra essa decisão. Porém, o recurso foi julgado improcedente. Oliveira ainda recorreu ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, afirmando que as testemunhas utilizadas no inquérito que o incriminou eram parciais. O Ministro encaminhou o caso à Câmara de Justiça do Trabalho, que não tomou conhecimento do assunto. Após isso, determinou-se o arquivamento do processo.

Reclamação Trabalhista nº 2.754/1936

O funcionário reclamou contra o ato da companhia, a qual o dispensou do serviço, sem que fosse instaurado inquérito administrativo. Visto que Armando de Souza provou contar mais de 10 anos de trabalho quando foi demitido e que a alegação da empresa de que o empregado seria um comunista não procedia, o CNT determinou sua reintegração com todas as vantagens legais. Devido à demora da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro em cumprir a decisão do Conselho, o reclamante solicitou a expedição de uma carta de sentença para ordenar a sua readmissão.

Reclamação Trabalhista nº 4.249/1937

O funcionário reclamou contra o ato da companhia, que o dispensou do serviço sem que fosse instaurado inquérito administrativo. Visto que Domingos Barros Braga provou contar mais de 10 anos de trabalho quando foi demitido, o CNT determinou sua reintegração com todas as vantagens legais. A firma apresentou recurso à sentença, porém o Conselho decidiu desprezar os embargos.

Reclamação Trabalhista nº 8.108/1933

O piloto Deodoro Leônidas de Araújo reclamou contra a sua demissão da Cia de Navegação. A Cia informou que o piloto Deodoro tinha somente seis anos, quatro meses e dezenove dias de serviços prestados. Resolveu a 3ª Câmara do CNT julgar improcedente a reclamação, por falta de fundamento legal, devido o reclamante não possuir 10 anos de serviços, portanto não cabendo o direito de estabilidade. O reclamante opôs embargos à decisão do Conselho. Considerando que a decisão recorrida continuava inalterada, resolveram os membros do CNT receber os embargos, para julgar improcedente, confirmando a decisão embargada.

Reclamação Trabalhista nº 12.782/1936

Os funcionários reclamaram contra ato da empresa, a qual não lhes concedeu o aumento de 20% que todos os componentes do quadro de auxiliares receberam. Visto que, à época aguardavam execução do acórdão do CNT, e que nenhuma falta grave foi a eles atribuída, o Conselho julgou procedente a reclamação para condenar a companhia a pagar o aumento e indenizar a respectiva diferença na forma requerida pelos suplicantes. A empresa recorreu da sentença, com base em inquérito administrativo que provava irregularidades por parte dos trabalhadores. Portanto, o órgão recebeu os embargos para reformar a decisão e julgar improcedente a reclamação dos empregados. Estes recorreram da nova sentença, porém o CNT decidiu não conhecer dos embargos. Domingos Benedetti formulou outra reclamação, em que ele e outros funcionários tiveram seu direito reconhecido.

Reclamação Trabalhista nº 7.435/1937

O empregado reclamou contra ato da empresa, que se recusou a lhe reconhecer o direito à efetividade no cargo de “Chefe de Secção”. Visto que o funcionário exerceu o cargo – pertencente ao quadro permanente de funcionários – por dois ou mais anos, o CNT julgou procedente a reclamação. O banco apresentou embargos à sentença, os quais foram desprezados.

Reclamação Trabalhista nº 4.490/1935

O Departamento Nacional do Trabalho encaminhou ao CNT a reclamação de Alvaro Pinto de Oliveira, suspenso sob a acusação de ter provocado uma briga no Banco Hollandêz Unido, onde trabalhava. Uma vez que nada ficou provado por meio de inquérito administrativo, o CNT julgou procedente a reclamação do empregado e determinou a sua reintegração ao serviço com todas as vantagens legais. Porém, o funcionário, quando tomou conhecimento da sentença, já trabalhava em outro local e não demonstrou interesse em ser readmitido.

Reclamação Trabalhista nº 3.911/1937

Luiz Gonçalves de Freitas, bancário com mais de 25 anos de serviços prestados ao British Bank, reclamou da sua dispensa, sem justa causa, e recorreu da decisão do CNT, que condenou o British a pagar uma indenização. O funcionário pleiteou a sua reintegração nos serviços do The Bank of London América Ltda., em virtude de ter sido demitido do The British. O CNT julgou improcedente o pedido. Luiz, não conformado com o acórdão, opôs embargos, que o Conselho recebeu em parte e reconheceu o direito de ser indenizado na base da Lei nº 62, de 1935.

Reclamação Trabalhista nº 6.065/1937

Octavio Toledo Assumpção reclamou ao Conselho Nacional do Trabalho a sua reintegração nos serviços do The Bank of London, em virtude da dispensa do British Bank of South América. Resolveu a Segunda Câmara do Conselho Nacional do Trabalho julgar procedente a reclamação e determinar a reintegração do reclamante nos serviços do Bank of London. O Bank London apresentou embargos à decisão. A Câmara de Justiça do Trabalho, por maioria de votos, conheceu os embargos opostos e os recebeu para reformar a decisão embargada, homologada, em consequência a renúncia do embargado.

Reclamação Trabalhista nº 564/1939

A empresa instaurou inquérito administrativo para apurar a conduta dos funcionários Adelino Medeiros Barbosa, João Manoel das Neves e Pedro Verissimo da Silva, acusados de falta grave. Visto que a falta não ficou provada, o CNT julgou improcedente a reclamação e determinou a reintegração dos empregados, com todas as vantagens legais. O Sindicato dos Empregados em Tração, Força e Luz de Manaus reclamou providências para que fosse cumprida a decisão do Conselho, entretanto, uma vez que a companhia já havia executado a sentença, o processo foi arquivado.

Reclamação Trabalhista nº 2.912/1936

Octavio de Souza Campos reclamou contra sua demissão da empresa. Porém, não comprovou ter direito à estabilidade funcional. Ademais, o funcionário aceitou a dispensa mediante acordo com a companhia. Portanto, o CNT julgou improcedente a reclamação. O empregado apresentou embargos à sentença, que foram desprezados. Ele decidiu, então, recorrer ao Ministro do Trabalho.

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