- AC09483
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- 01/01/1930 a 01/12/1930
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Processo nº 00231 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00231 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00231 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 316 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 316 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 05662 - 1940 - Acórdão nº 00121 de 1940 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
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Processo nº 05662 - 1940 - Acórdão nº 00121 de 1940 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
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Processo nº 05110 - 1938 - Acórdão nº 00124 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 05110 - 1938 - Acórdão nº 00124 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 05130 - 1938 - Acórdão nº 00125 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 05130 - 1938 - Acórdão nº 00125 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 5202 - 1938 - Acórdão nº 00190 de 1938 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 5202 - 1938 - Acórdão nº 00190 de 1938 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 02948 - 1938 - Acórdão nº 00200 de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 02948 - 1938 - Acórdão nº 00200 de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 03614 05281 - 1939 - Acórdão nº 00635 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 003821 - 1939 - Acórdão nº 01206 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista