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Acórdão nº 01206 de 1939

AC09643
File
01/01/1939 a 01/12/1939

Part of Untitled

Processo nº 003821 - 1939 - Acórdão nº 01206 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 00635 de 1939

AC09570
File
01/01/1939 a 01/12/1939

Part of Untitled

Processo nº 03614 05281 - 1939 - Acórdão nº 00635 de 1939 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00200 de 1938

AC03017
File
01/01/1938 a 01/12/1938

Part of Untitled

Processo nº 02948 - 1938 - Acórdão nº 00200 de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes

Acórdão nº 00200 de 1938

AC03017
File
01/01/1938 a 01/12/1938

Part of Untitled

Processo nº 02948 - 1938 - Acórdão nº 00200 de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes

Acórdão nº 00190 de 1938

AC02884
File
01/01/1938 a 01/12/1938

Part of Untitled

Processo nº 5202 - 1938 - Acórdão nº 00190 de 1938 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça

Acórdão nº 00190 de 1938

AC02884
File
01/01/1938 a 01/12/1938

Part of Untitled

Processo nº 5202 - 1938 - Acórdão nº 00190 de 1938 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça

Acórdão nº 00125 de 1938

AC01946
File
01/01/1938 a 01/12/1938

Part of Untitled

Processo nº 05130 - 1938 - Acórdão nº 00125 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão nº 00125 de 1938

AC01946
File
01/01/1938 a 01/12/1938

Part of Untitled

Processo nº 05130 - 1938 - Acórdão nº 00125 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão nº 00124 de 1938

AC01932
File
01/01/1938 a 01/12/1938

Part of Untitled

Processo nº 05110 - 1938 - Acórdão nº 00124 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão nº 00124 de 1938

AC01932
File
01/01/1938 a 01/12/1938

Part of Untitled

Processo nº 05110 - 1938 - Acórdão nº 00124 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão nº 00121 de 1940

AC01883
File
01/01/1940 a 01/12/1940

Part of Untitled

Processo nº 05662 - 1940 - Acórdão nº 00121 de 1940 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista

Acórdão nº 00121 de 1940

AC01883
File
01/01/1940 a 01/12/1940

Part of Untitled

Processo nº 05662 - 1940 - Acórdão nº 00121 de 1940 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista

Acórdão de 1936

AC09615
File
01/01/1936 a 01/12/1936

Part of Untitled

Processo nº 316 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes

Acórdão de 1936

AC09615
File
01/01/1936 a 01/12/1936

Part of Untitled

Processo nº 316 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes

Acórdão de 1930

AC09483
File
01/01/1930 a 01/12/1930

Part of Untitled

Processo nº 00231 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos

Acórdão de 1930

AC09483
File
01/01/1930 a 01/12/1930

Part of Untitled

Processo nº 00231 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos

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