- AC02512
- File
- 01/01/1943 a 01/12/1943
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Processo nº 04101 - 1943 - Acórdão nº 00164 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Recurso ex-ofício.
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- AC02463
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 16273 - 1940 - Acórdão nº 00160 de 1940 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
- AC09315
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- 01/01/1937 a 01/12/1937
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Processo nº 02701 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos