Recurso Extraordinário interposto sem fundamento legal

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Acórdão nº 00012 de 1945

  • AC00181
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  • 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 24915 - 1945 - Acórdão nº 00012 de 1945 - Relator: Waldemar Ferreira Marques