Recurso Extraordinário não conhecido

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Acórdão nº 00182 de 1945

  • AC02771
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 18596 - 1945 - Acórdão nº 00182 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00180 de 1943

  • AC02750
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 20695 - 1943 - Acórdão nº 00180 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00166 de 1945

  • AC02540
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 16239 - 1945 - Acórdão nº 00166 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00018 de 1942

  • AC00286
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 18002 - 1942 - Acórdão nº 00018 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo

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