- AC00286
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
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Processo nº 18002 - 1942 - Acórdão nº 00018 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo
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Processo nº 18002 - 1942 - Acórdão nº 00018 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo
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Processo nº 18002 - 1942 - Acórdão nº 00018 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo
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Processo nº 16239 - 1945 - Acórdão nº 00166 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 16239 - 1945 - Acórdão nº 00166 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 20695 - 1943 - Acórdão nº 00180 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 20695 - 1943 - Acórdão nº 00180 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 18596 - 1945 - Acórdão nº 00182 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 18596 - 1945 - Acórdão nº 00182 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho