- AC01168
- Arquivo
- 01/01/1941 a 01/12/1941
Processo nº 04342 - 1941 - Acórdão nº 00075 de 1941 - Relator: Alberto Surek
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- AC00517
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 12335 - 1943 - Acórdão nº 00033 de 1943 - Relator: Ozéas Mota