- AC03198
- Arquivo
- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 03082 - 1938 - Acórdão nº 00214 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
Recurso intempestivo
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- AC03423
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 15916 - 1940 - Acórdão nº 00233 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
- AC03653
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 05319 - 1942 - Acórdão nº 00252 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
- AC03541
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 07725 - 1943 - Acórdão nº 00243 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim