Recurso Ordinário

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Acórdão nº 00005 de 1942

AC00076
File
01/01/1942 a 01/12/1942

Part of Untitled

Processo nº 01362 - 1942 - Acórdão nº 00005 de 1942 - Relator: Ozéas Motta

Acórdão nº 00005 de 1942

AC00076
File
01/01/1942 a 01/12/1942

Part of Untitled

Processo nº 01362 - 1942 - Acórdão nº 00005 de 1942 - Relator: Ozéas Motta

Acórdão nº 00115 de 1940

AC01782
File
01/01/1940 a 01/12/1940

Part of Untitled

Processo nº 06733 - 1940 - Acórdão nº 00115 de 1940 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 00115 de 1940

AC01782
File
01/01/1940 a 01/12/1940

Part of Untitled

Processo nº 06733 - 1940 - Acórdão nº 00115 de 1940 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 00426 de 1944

AC05408
File
01/01/1944 a 01/12/1944

Part of Untitled

Processo nº 02584 - 1944 - Acórdão nº 00426 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00426 de 1944

AC05408
File
01/01/1944 a 01/12/1944

Part of Untitled

Processo nº 02584 - 1944 - Acórdão nº 00426 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00461 de 1944

AC14631
File
01/01/1944 a 01/12/1944

Part of Untitled

Processo nº 24944 - 1944 - Acórdão nº 00461 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00461 de 1944

AC14631
File
01/01/1944 a 01/12/1944

Part of Untitled

Processo nº 24944 - 1944 - Acórdão nº 00461 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00511 de 1943

AC14882
File
01/01/1943 a 01/12/1943

Part of Untitled

Processo nº 11564 - 1943 - Acórdão nº 00511 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00511 de 1943

AC14882
File
01/01/1943 a 01/12/1943

Part of Untitled

Processo nº 11564 - 1943 - Acórdão nº 00511 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00512 de 1944

AC17390
File
01/01/1944 a 01/12/1944

Part of Untitled

Processo nº 01455 - 1944 - Acórdão nº 00512 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00512 de 1944

AC17390
File
01/01/1944 a 01/12/1944

Part of Untitled

Processo nº 01455 - 1944 - Acórdão nº 00512 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00530 de 1945

AC16963
File
01/01/1945 a 01/12/1945

Part of Untitled

Processo nº 02982 - 1945 - Acórdão nº 00530 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00530 de 1945

AC16963
File
01/01/1945 a 01/12/1945

Part of Untitled

Processo nº 02982 - 1945 - Acórdão nº 00530 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00541 de 1944

AC16942
File
01/01/1944 a 01/12/1944

Part of Untitled

Processo nº 06873 - 1944 - Acórdão nº 00541 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00541 de 1944

AC16942
File
01/01/1944 a 01/12/1944

Part of Untitled

Processo nº 06873 - 1944 - Acórdão nº 00541 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00585 de 1945

AC16938
File
01/01/1945 a 01/12/1945

Part of Untitled

Processo nº 21893 - 1945 - Acórdão nº 00585 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00585 de 1945

AC16938
File
01/01/1945 a 01/12/1945

Part of Untitled

Processo nº 21893 - 1945 - Acórdão nº 00585 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00623 de 1945

AC17349
File
01/01/1945 a 01/12/1945

Part of Untitled

Processo nº 16314 - 1945 - Acórdão nº 00623 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00623 de 1945

AC17349
File
01/01/1945 a 01/12/1945

Part of Untitled

Processo nº 16314 - 1945 - Acórdão nº 00623 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

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